Nota Técnica 438/2024
Área de interesse: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo e Secretaria de Serviços Públicos.
Ementa: Ano Eleitoral. Oferta de transporte público urbano coletivo de passageiros nos dias de eleições. Posicionamento do Supremo Tribunal Eleitoral e Resolução TSE nº 23.736/2024.