DL-CON-POG 45/2024 Taubaté
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
Recomendação 203/2024
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Fazenda. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: Taxa de prestação de serviços que institui, dentre outros, a cobrança da emissão de carnês de IPTU. Inconstitucional. Decisão do STF na ADPF n° 1.030. Recomendações aos Municípios diante da conclusão do julgamento
