Área de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Recursos Humanos. Jurídico. Finanças/Orçamento. Controle Interno.
Assunto: Piso salarial dos profissionais de enfermagem celetistas. Implementação de forma regionalizada e mediante negociação coletiva. Prevalência do negociado sobre o legislado. Sextos Embargos de Declaração no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADIN 7.222/DF.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM INPC Maio (DL-CON-POG 77/2024)
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Segundo a projeção da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), o impacto da decisão do STF seria de até R$ 100 bilhões caso o tribunal não fizesse a modulação.
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