Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, o artigo 155-A do CTN prevê que o parcelamento está submetido ao princípio da legalidade, pois cabe à lei específica estabelecer a forma e as condições de sua efetivação.
Norma surgiu de proposta apresentada na Câmara dos Deputados
Área de interesse: Orçamento, Contabilidade e Finanças.
Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2025. Art. 12, § 3º da LRF.
Área de interesse: Orçamento, Contabilidade e Finanças.
Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2025. Art. 12, § 3º da LRF.
Dica de segurança – Ao acessar o PGMEI, contribuintes devem verificar o domínio “receita.fazenda.gov.br” no endereço eletrônico.
Antes de ser sancionado, texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
Para TRF3, autor não pôde usufruir da propriedade em Iguatemi/MS
Unidade inicia atividades no próximo dia 5.
