Boletim Informativo 336/2024
Áreas de interesse: : Governo/Administração. Tributos.
Assunto: Portaria MF nº 1.577. Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo.
Lei integra bases de dados para inserir autistas no mercado de trabalho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (3), lei que promove a contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio da integração de bases de dados de emprego com cadastro de pessoas com TEA, além de outras iniciativas como ações de sensibilização.
STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade anteriores à nova LIA.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção da ação de improbidade administrativa para os casos anteriores à mudança na lei feita em 2021.
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF.
Patamar de 150% do subsídio vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023.
Lançada a segunda fase do programa de assessoramento técnico da Reforma Tributária.
A segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2) foi lançada e acompanhará a tramitação de duas propostas no Congresso Nacional, além de apoiar os Entes federados. Sua instituição consta na Portaria 1.577/2024 do Ministério da Fazenda (MS), publicada nesta terça-feira, 1º de outubro, com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) dentre os integrantes dos grupos de trabalho.
STF: Estados devem repassar ICMS a municípios mesmo com receita indireta
Para a Corte, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Boletim Informativo 335/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Lei nº 14.992. Inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.
Boletim Informativo 334/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Trânsito.
Assunto: Decreto nº 68.937. Gratuidade dos serviços de transporte público coletivo.
Boletim Informativo 333/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Portaria GM/MS nº 5.163. Grupo de Trabalho Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.
Boletim Informativo 332/2024
Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão. Tributos.
Assunto: Ato Declaratório Executivo CODAR nº27. Repasse de valores doados. Fundos dos Direitos da Criança e doAdolescente e aos Fundos dos Direitosda Pessoa Idosa.
