O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alerta sobre uma nova modalidade de golpe notada pelas autoridades policiais usando o nome e a logomarca desta Corte de Contas e outros órgãos.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu, por meio de Comunicado, um alerta aos administradores de recursos públicos quanto à mudança no procedimento de atualização monetária dos precatórios pela taxa SELIC, anunciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Em virtude da previsão de fortes pancadas de chuva previstas para atingir os municípios paulistas nos próximos dias, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta direcionado aos Prefeitos, onde recomenda aos gestores tomarem ações preventivas, a exemplo da poda de árvores e limpeza de ralos de escoamento pluvial.
Para tratar sobre estas e outras questões, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizou, hoje (17/10), das 14h00 às 17h00, o terceiro módulo da ‘Jornada do Terceiro Setor’.
Para falar sobre a Nova Lei de Licitações, e Obras e Serviços de Engenharia no setor público, o PodContas trouxe para seu 115º episódio, Silvia Guedes, Engenheira da Assessoria Técnico-Jurídica do TCE.
Somados os três primeiros trimestres de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) já imputou um total de R$ 1,95 milhão em multas – aos ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens e valores públicos no Estado.
A Nova Lei de Licitações, além de compilar em um único diploma legal dispositivos esparsos sobre contratações públicas (preexistentes em leis, decretos e instruções normativas), trouxe definições antes dispersas no ordenamento jurídico, como a previsão do instituto da Segregação de Funções, que já era consagrado na doutrina e jurisprudência, ganhando status de diretriz geral a nortear os procedimentos licitatórios (artigo 5º da Lei nº 14.133/21).
Área de interesse: Licitações e Contratos Administrativos. Convênios. Governo/Administração. Jurídico. Obras/Serviços Urbanos. Planejamento/Gestão. Saúde.
Assunto: Decreto Federal nº 12.218/2024. Aspectos sobre a aplicação da margem de preferência. Alteração dos Decretos nº 11.890/2024, nº 11.531/2023 e nº 1.232/1994.
Contribuinte que não resolver pendências será excluído do regime.
