DL-CON-POG 159/2024 Canas
Cumprimento de requisitos fiscais. STN. CAUC. Transferência de recursos.
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Área de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Assistência Social.
Assunto: Programa Bolsa Família. Procedimentos necessários à adesão dos Municípios ao Programa e ao Cadastro Único. Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024.
Cumprimento de requisitos fiscais. STN. CAUC. Transferência de recursos.