Nota Técnica 478/2025
Áreas de interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.
Processo de Contratação Direta. Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Assistência Social: reduções no orçamento e lacunas no cofinanciamento comprometem o atendimento à população
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores e técnicos municipais a respeito dos impactos das medidas de ajuste fiscal que têm incidido diretamente sobre a capacidade de gestão da Política de Assistência Social nas cidades brasileiras.
Receita analisa pedido das entidades contábeis para mudanças no prazo de entrega da DCTFWeb
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam, em 2 de janeiro, um ofício para a Receita Federal manifestando a insatisfação da classe contábil brasileira em relação à Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024.
Com sinalização negativa a pedido da CNM, STN mantém cronograma do Siafic e pode prejudicar centenas de Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) respondeu negativamente à solicitação feita pela entidade por meio de ofício solicitando a prorrogação de alguns itens do Decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic)
STF determina prazo de 60 dias para Municípios aderirem a Sinaflor; CNM alerta para desafios
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na terça-feira, 21 de janeiro, que Estados e Municípios devem aderir ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) em um prazo de 60 dias.
