Boletim Informativo 37/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas de SP Anuncia o 29º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.
TCE-PR orienta câmaras municipais a qualificar profissionais do controle interno
Fornecer aperfeiçoamento profissional aos controladores internos é uma das medidas necessárias para aprimorar o funcionamento das unidades de controle interno (UCIs) dos órgãos públicos paranaenses.
STF começa a julgar ação sobre responsabilidade do poder público nos contratos de terceirização
Recurso discute se obrigação de comprovar culpa na fiscalização das obrigações de empresas prestadoras de serviços é da administração pública ou de quem entra na Justiça. Julgamento prossegue na quinta-feira (13).
Município deve promover readaptação de professora que sofre com quadro depressivo para outra função pública
O Município de Jardim de Piranhas foi condenado a promover processo de readaptação de uma professora do cargo para o qual foi nomeada, de acordo com a limitação advinda da capacidade física e mental na qual se encontra.
Trabalhador tem direito ao pagamento em dobro das férias por atraso na concessão
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a decisão de 1º Grau que determinou o pagamento em dobro das férias a um servidor municipal de Itapetinga, devido à não concessão no prazo legal.
Boletim Informativo 38/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Educação.
Portaria MEC nº 96/2025 sobre a Aplicação da Prova Nacional Docente (PND).
CNM pede audiência ao presidente do STF para definição de cronograma de discussão dos royalties
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou nesta terça-feira, 11 de fevereiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício solicitando audiência com o presidente da Suprema Corte, o ministro Luís Eduardo Barroso, pedindo a definição de um cronograma no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF para a discussão dos royalties do pré-sal. O documento, assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, ressalta que o tema tem sido agenda dominante do movimento municipalista de 2012.
Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS
Informamos a todos os jurisdicionados da área municipal que a publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS, conforme o Calendário de Obrigações do Sistema Audesp, passou a ser informado pelas Institutos/Entidades/Fundos de Previdência nos municípios.
Boletim Informativo 36/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Saúde.
Portaria GM/MS nº 6.618/2025: Novas Regras para Liberação de Recursos Federais em Obras de Saúde Pública.
ARTIGO: Fiscalizar as emendas
O ano mudou, mas as emendas parlamentares seguem no centro dos embates políticos do país.
