Agentes municipais são punidos por insistirem em aplicar lei inconstitucional

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas (TCEMG) multou, nesta terça-feira (25/02/24), um ex-presidente da Câmara Municipal de Coração de Jesus, no Norte de Minas, e um parecerista jurídico do município em R$ 5 mil cada. Clovis Pereira dos Santos e Antônio Mendes Silva foram responsabilizados pelo pagamento irregular de gratificações a servidores públicos municipais e pelo reajuste indevido da remuneração de uma determinada funcionária. Esses atos foram executados com base na Lei Municipal número 916/2013, posteriormente ao Tribunal de Justiça (TJMG) declarar sua inconstitucionalidade. Essa deliberação pode ser alterada por recursos.

Remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas na pandemia não configura salário-maternidade

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​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação”.