Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
IPTU. Alienação fiduciária. Modalidade contratual na qual o credor fiduciário não é responsável pelo IPTU por não possuir intenção de ser dono, somente garantia de cumprimento da obrigação. Tese firmada no STJ em sede de recurso repetitivo (Tema n° 1.158).
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
ISS não incide sobre industrialização por encomenda quando for etapa intermediária do ciclo de produção. Teto da multa moratória é de 20% do débito tributário. Decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral.
A nova portaria altera o Anexo 2 do Anexo CIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, trazendo mudanças importantes, especialmente no pagamento da bolsa-formação durante o período de licença-maternidade.
Alertamos as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se no dia 31/03/2025 (HOJE), conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 68/2024.
A decisão visa ajustar os valores estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, considerando a capacidade econômica das unidades federativas.
