Consulta esclarece regras para trabalho e cumprimento de jornada de comissionados

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Desde que seja respeitada a jornada diária fixada em lei e mantida a dedicação integral ao cargo, conforme precedentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a depender das atribuições do cargo, o servidor comissionado com carga horária fixada em lei pode cumprir a jornada diária mediante ponto biométrico, mas de forma flexível, sem horário fixo de entrada e saída, com obrigação de atendimento sempre que a autoridade necessitar.