Particulares não têm legitimidade ativa para, em nome próprio, propor ação ordinária visando suposta proteção do patrimônio público de qualquer natureza, inclusive tombado.
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) pretende simplificar e agilizar esses processos licenciatórios.
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios devidos pelo autor, em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, deve seguir os percentuais definidos no artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 (entre 0,5 e 5%), tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.
Projeto diminui taxa de congestionamento.
Com a nova regra, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) poderá repassar verbas não apenas às escolas de ensino fundamental, mas também àquelas que oferecem educação infantil na pré-escola, conforme dados do Censo Escolar do Inep.
De acordo com o texto, o atendimento deve ser garantido por unidades públicas ou conveniadas, sem custos ao paciente. Além da cirurgia, estão previstas terapias complementares com fonoaudiólogos, psicólogos e ortodontistas, fundamentais para o pleno desenvolvimento da fala, mastigação e saúde bucal.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS 2º Cota realizada.(DL-CON-POG 64/2024)
ICMS 2º Cota realizada.
ICMS 2º Cota realizada.
ICMS 2º Cota realizada.
