A medida confere autonomia aos estados, em articulação com os municípios, para estipular as datas das conferências locais, respeitando os prazos nacionais.
O programa, instituído pela Lei nº 14.995 de outubro de 2024, visa fomentar o microcrédito produtivo orientado, promovendo acesso ao crédito para pequenos empreendedores.
O presidente da República assinou, em 2 de junho de 2025, o Decreto nº 12.478, que altera regras para financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos da União.
O recurso será destinado exclusivamente ao Hospital São Paulo – hospital de ensino da UNIFESP, referência no atendimento especializado.
A iniciativa tem como objetivo promover a formação técnica e tecnológica de funcionários que atuam nas escolas públicas de educação básica em todo o país.
A medida ajusta os valores máximos de repasse por unidade habitacional do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), no âmbito do “MCMV FNHIS Sub 50”.
Entre as mudanças, destaca-se a permissão para extrapolação do limite de custo na execução de equipamentos públicos vinculados aos empreendimentos, como creches, escolas e unidades de saúde, desde que haja justificativa técnica, econômica e social por parte da instituição financeira responsável.
Conforme a Portaria nº 48/2024 do Ministério da Educação (MEC), os entes federativos devem comprovar até 30 de junho a elaboração e aprovação dessas políticas públicas, que precisam estar alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Pactua a proposta apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do repasse de recurso via Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS para suplementação orçamentária de custeio dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial e dos Benefícios Eventuais aos Fundos Municipais de Assistência Social no Estado de São Paulo.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta sexta-feira (30/5) e, com isso, suspendeu o julgamento do Plenário sobre a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições majoritárias.
