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Arquivo Diário: 11/06/2025

STJ vai fixar tese vinculante sobre prisão efetuada por guarda municipal

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga11/06/2025

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito, com respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal.

Lei de Mirassol que dispõe sobre código QR em obras públicas é constitucional, decide OE

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga11/06/2025

Instrumento válido de transparência.

Servidora pública deverá devolver salários recebidos sem ter trabalhado

Noticia Servidor Público, NotíciasPor Camille Braga11/06/2025

Condenação por improbidade administrativa.

Averbação do termo de quitação exclui responsabilidade tributária do vendedor

Noticia Tributo Municipal, NotíciasPor Camille Braga11/06/2025

A averbação do termo de quitação do instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel possibilita que o promitente vendedor se isente da responsabilidade pelos impostos que incidem sobre o bem negociado.

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