O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou um pedido da Câmara Municipal de Itaguaí (RJ) contra a liminar do ministro Dias Toffoli que determinou a suspensão de todos os atos da prefeitura até a posse do candidato eleito no pleito de 2022 para comandar o município, Rubem Vieira de Souza, conhecido como Dr. Rubão (Podemos-RJ).
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Assunto: Execuções Fiscais. Valor de alçada para interposição de recurso em caso de execução relativa ao mesmo tributo, mas de exercícios distintos, em uma única CDA. Considera-se o somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração.
Assunto: Resolução nº 3, de 2025, do Senado Federal. Autorização para aditamento de contratos de crédito interno com substituição das taxas extintas Libor/Euribor – Alerta para adequação dos contratos vigentes.
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração. Educação.
Assunto: Resolução CD/FNDE nº 5, de 28 de abril de 2025. Altera a Resolução CD/FNDE nº 16, de 15 de agosto de 2024, que trata da destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no âmbito do Programa Escola e Comunidade – Proec
A nova norma modifica o artigo 9º da Portaria MinC nº 200, estabelecendo que, em 2025, a aferição da execução dos recursos será feita em 8 de julho, com base nos valores aplicados até o dia anterior, 7 de julho.
A medida está prevista na Lei nº 18.161, de 27 de junho de 2025, sancionada pelo governador após aprovação na Assembleia Legislativa.
A nova legislação assegura entrada gratuita para crianças de até 2 anos incompletos, desde que acompanhadas por um responsável.
A contratação de serviços atuariais no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) representa um desafio singular para a Administração Pública.
Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante
Para a maioria do Plenário, lei estadual apenas reproduz regras já previstas na legislação federal
