A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Corte concluiu que critério é compatível com a proporcionalidade e não caracteriza base própria de imposto.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) protocolou nesta quinta-feira, 14/8, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7246), que questiona dispositivos da Lei Federal 14.341/2022.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 3.278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Coletivo, nesta quinta-feira, 14/8. Representada por Álvaro Damião, prefeito de Belo Horizonte, a FNP defendeu a aprovação da proposta que vai modernizar a gestão do transporte público urbano no país.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM Previsão Mensal e 1º Decêndio Realizado.(DL-CON-POG 116/2025)
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