O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu nesta quarta-feira (20) adiar a votação da PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários.
Relator fez diversas alterações para atender senadores
A 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo recomendou que a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP) restitua ao erário R$ 145.412,75, pagos em 2023 a funcionários comissionados a título de honorários advocatícios. Essa foi a posição adotada pelo Procurador de Contas Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa no parecer sobre as contas da Companhia referentes ao exercício mencionado.
Por ser fase pré-contratual, a competência é da Justiça Estadual, no caso, de Minas Gerais
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício previdenciário.
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 18 de agosto, a Instrução Normativa 2.275/2025, que regulamenta a participação obrigatória de serviços notariais e de registro no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis urbanos e rurais.
Com o objetivo de dar transparência às mudanças e permitir que Estados, Municípios, empresas e contribuintes se familiarizem com o novo modelo de nota fiscal, que passará a vigorar em janeiro de 2026, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica 4.
Todos os Municípios devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano.
O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (18/8).
Proposta será analisada no Plenário.