DL-CON-POG 121/2025 Santo Antonio do Jardim
CMS 4º Cota realizada, Valores Históricos e INPC.
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Segundo a norma, o limite total para este ano será de R$ 21,4 bilhões, contemplando operações com e sem garantia da União.
De acordo com a medida, estados e municípios terão até o dia 25 de agosto de 2025 para enviar ao Ministério, por meio de ofício, as manifestações de interesse e a Declaração de Interesse previstas em lei.
Áreas de interesse: Licitações, Compras, Jurídico, Controle Interno.
Exigência de Amostras em Licitações Públicas: quando é possível e como justificar à luz da Lei 14.133/2021.