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Arquivo Diário: 29/08/2025

Empreendimento em área de preservação é suspenso por falta de licenciamento ambiental

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga29/08/2025

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou parcialmente procedente uma ação civil pública acerca de um loteamento que está sendo instalado em área de preservação ambiental permanente no município de Arroio do Sal (RS). A sentença foi assinada pela juíza Rafaela Santos Martins da Rosa e publicada no dia 22/8.

STF julga dolo na suspensão de direitos políticos e outros pontos da LIA

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga29/08/2025

Plenário analisa duas ações que questionam sanções e regras da lei 8.429/92, reformada pela lei 14.230/21.

Comissão aprova uso de consórcios públicos na compra de alimentos escolares

Noticia Licitação e Contrato, NotíciasPor Camille Braga29/08/2025

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Especificação de marcas em licitações públicas tem que ser justificada tecnicamente

Noticia Licitação e Contrato, NotíciasPor Camille Braga29/08/2025

Ao indicar marca específica em processo licitatório, os órgãos públicos paranaenses devem apresentar justificativas hábeis para comprovar que a marca escolhida é a única capaz de satisfazer as necessidades da administração.

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