STJ: Bem de família é impenhorável mesmo se incluído no inventário
TJ/RS havia decidido que o imóvel deveria ser utilizado para quitar dívidas do falecido, mas o STJ determinou nova análise sobre a qualificação do bem como impenhorável.
Estado não deve pagar indenizações por falas de parlamentares, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta (26/9), por unanimidade, que o Estado não pode ser responsabilizado por declarações protegidas pela imunidade parlamentar — ou seja, que os governos estão livres de pagar qualquer indenização por opiniões, palavras ou votos dos legisladores.
TRF6 mantém cobrança da ANS sobre dívidas de planos em prejuízo ao SUS
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra sentença dada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paracatu (localizada no Noroeste de Minas).
Lei das Antenas: projeto que propõe programa para capacitar Municípios avança na Câmara
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4887/2024, que visa à criação de um programa nacional para apoiar os Municípios na atualização da Lei 13.116/2015, mais conhecida como Lei Geral de Antenas.
STF suspende regra da lei de improbidade que reduzia prazo prescricional
Decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes evita prescrição em massa de mais de 8 mil ações e restabelece prazo integral de oito anos.
ICMS Compensação Financeira
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ICMS Compensação Financeira.(DL-CON-POG 138/2025)
DL-CON-POG 138/2025 Arujá
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 138/2025 Barra Bonita
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 138/2025 Bebedouro
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 138/2025 Bertioga
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