Áreas de interesse: planejamento, orçamento e contabilidade.
Desvinculação de Receitas Municipais (DRM) estabelecida pelo art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Regras alteradas pela EC nº 136, de 2025, e manutenção do prazo de vigência até 31 de dezembro de 2032.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
Áreas de Interesse: Licitações e Contratos. Jurídico. Saúde. Administração. Controle Interno.
Lei Federal nº 15.210/2025. Inclusão do art. 44-A na Lei nº 14.133/2021. Aplicabilidade aos municípios nas aquisições de equipamentos de saúde para o SUS acima do limite do art. 75, II. Exigência de planejamento, análise da vida útil e custo-benefício dos bens.