O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) consolidou, por meio do seu Prejulgado nº 38, o entendimento de que é possível a aplicação combinada do disposto nos incisos I e III, alínea “b”, do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal com as disposições do parágrafo 5º desse mesmo artigo para as aposentadorias dos professores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.
Orientações sobre as bases territorial e tributária e o papel da regularização fundiária nas finanças municipais irão fazer parte do Bate-Papo CNM – Municípios em Foco na próxima sexta-feira, 31 de outubro.
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode beneficiar os Municípios.
Para Bellizze, mudança de uso para construção de escola indígena mantém o interesse público da desapropriação.
O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à administração pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio Realizado, Valores Históricos e INPC.(DL-CON-POG 150/2025)
FPM 3° Decêndio Realizado, Valores Históricos e INPC.
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