O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (3), a criação da Política Brasileira de Alimentação Escolar (PBAE).
Ministra Esther Dweck apresentou, no Conselhão, a minuta do Decreto sobre a ENCP. Iniciativa incorpora a dimensão da sustentabilidade nas compras efetuadas pelo poder público e apresenta plano de entregas para 2026 com expansão do Contrata+Brasil e das margens de preferência, além de programa de compras em governo digital
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sedia, na quarta-feira (10/12), às 14h00, seminário com foco na interpretação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos’.
1ª seção considerou ilegal sorteio sem alternância previsto em edital e garantiu a nomeação do 1º colocado geral.
A Presidente do TCE, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, assinou protocolo de intenções para formalização de acordo de cooperação técnica para disponibilizar informações e dados sobre os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) no Brasil.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a descriminalização da poda ou do corte de árvore quando há risco de acidente e se o órgão ambiental correspondente não atender a pedido nesse sentido em até 45 dias.
A medida, assinada pelo Secretário-Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, reforça o apoio às cidades que decretarem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
A medida busca integrar ouvidorias municipais, estaduais, distritais e federais, padronizando procedimentos, fortalecendo estruturas locais e garantindo maior capilaridade no enfrentamento a abusos e violações.
O programa pretende aumentar em 25% o total de prestadores ativos até 2027, além de realizar ações de sensibilização, fiscalização e orientação em todo o país.