A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as Portarias 233 e 234 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que estabelecem regras para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea.
Embora a Constituição Federal atribua à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, os municípios possuem autonomia para impor restrições de tráfego em seus perímetros urbanos quando a medida visa ao ordenamento do espaço e ao interesse local.
A Receita Federal do Brasil disponibilizará, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endereço consumo.tributos.gov.br, o Ambiente de Produção Beta da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente às novas regras da Reforma Tributária do Consumo, sem geração de obrigações financeiras efetivas.
A deliberação da Câmara Municipal sobre as contas do prefeito deve ser fundamentada.
O Tribunal Superior Eleitoral vai realizar audiências públicas para receber sugestões destinadas ao aperfeiçoamento das resoluções que vão orientar as eleições de 2026.
Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões
Autora da ação argumenta que entendimento consolidado do TJ-SP viola autonomia dos municípios
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre as atividades desempenhadas por cartórios credenciados pelo Detran para fazer registro, licenciamento e vistoria de veículos.
Foi sancionada a Lei nº 18.379/2025, que altera a Lei nº 17.469/2021 e atualiza a legislação referente à classificação dos Municípios Turísticos do Estado. A nova norma modifica a redação dos artigos 2º e 3º, reforçando os critérios de enquadramento entre Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico, conforme ranqueamento previsto na LC nº 1.261/2015 e legislação complementar.
A Deliberação CIB nº 149/2025, publicada pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo, traz novas regras para o fornecimento de hipoclorito de sódio 2,5% – insumo essencial para proteção da saúde de populações sem acesso regular à água potável.