Com o intuito de orientar sobre a importância da fiscalização e do acompanhamento dos recursos públicos destinados à educação básica e à saúde, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quinta-feira (5/2), o ‘Portal dos Conselhos Municipais’.
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Áreas de Interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Saneamento Básico. Fundos Municipais de Saneamento. Reconhecimento regulatório. Repasse de parcela direta dos prestadores de serviços. Requisitos. Deliberação ARSESP nº 1.766, de 14 de janeiro de 2026.