STF proíbe a criação de novos “penduricalhos” que ultrapassem o teto constitucional no serviço público
Ministro Flávio Dino também proíbe o reconhecimento de novas parcelas que tenham fundamento em direito anterior à liminar por ele concedida em 5/2
6ª Conferência Nacional das Cidades retorna como marco do desenvolvimento urbano
Evento com representação popular ocorre de terça (24) a sexta-feira (27), em Brasília, para debater propostas que irão contribuir no desenvolvimento da PNDU
Município não pode usar nome de pessoa viva para batizar bem público
A atribuição de nome de pessoa viva a um bem público viola o princípio constitucional da impessoalidade que rege a administração pública. Esse foi o entendimento do juiz Rogério A. Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), para anular uma lei municipal que deu a uma creche o nome de uma ex-primeira-dama do município.
STF invalida lei de município paranaense que instituiu programa “Escola Sem Partido”
Ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que a Constituição assegura a liberdade de aprender e de ensinar
Justiça de Descalvado autoriza desocupação e demolição de imóvel em ruínas
Determinação condicionada a garantia de habitação.
Resultado Final do 2º Ciclo do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais Municipais de SP
Foi publicado o resultado final dos municípios elegíveis ao 2º Ciclo do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo, conforme previsto no Aviso de Abertura de 21 de janeiro de 2026, na Portaria C.G. FUSSP nº 21/2025 e em ratificação à publicação preliminar de 10 de fevereiro de 2026.
Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO
A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco.
Portaria DETRAN-SP nº 1.647/2026: Enquadramento de Municípios no Programa Respeito à Vida
A Portaria nº 1.647/2026, do DETRAN-SP, homologa o enquadramento de municípios paulistas no Programa Respeito à Vida (PRaVida), após a etapa de Manifestação de Interesse.
Lei nº 18.401/2026: Criação do Selo “Cidade Mulher Paulista”
A Lei nº 18.401/2026 institui, no Estado de São Paulo, o Selo “Cidade Mulher Paulista”, concedido anualmente aos municípios que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas ao bem-estar, proteção, empreendedorismo e promoção dos direitos das mulheres.
Selo Parceiro da Socioeducação – Fundação CASA-SP
A Portaria nº 521/2026 cria o Selo Parceiro da Socioeducação da Fundação CASA-SP para reconhecer pessoas e instituições que apoiam a reinserção social de adolescentes em medidas socioeducativas.