DL-CON-POG 25/2026 Taubaté
FPM 3º Decêndio Realizado, Valores históricos e INPC.
Deputado diz que criar obrigações a gestores sem direcionar verbas compromete caixa dos municípios; ouça entrevista
Segundo confederação, prejuízo a prefeituras pode chegar a R$ 260 bi se Congresso aprovar, sem contrapartida financeira, propostas como a que cria aposentadoria especial a agentes de saúde
TCE promoverá evento voltado às Ouvidorias Públicas municipais; Confira a programação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de sua Ouvidoria, e em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB), realizará na segunda-feira (16/3), das 10h00 às 12h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, o ‘Encontro de Ouvidorias Públicas – Ouvidoria: Onde a Gestão se Transforma por meio da Participação Social’.
MPF pede que União cumpra decisão do TRF5 em ação que busca transparência no uso de recursos federais da saúde
Tribunal determinou que a União apresente, em 60 dias, relatório atualizado sobre plano de rastreabilidade das verbas do SUS
Partido Novo aciona STF contra aplicação reiterada de sigilo a documentos públicos
Ação pede reconhecimento de violação estrutural e fixação de tese sobre limites legais do sigilo
Prefeituras devem preencher questionário referente à nova Lei de Licitações até dia 13
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que as Prefeituras dos 644 municípios paulistas jurisdicionados devem preencher, até sexta-feira (13/3), questionário sobre riscos e efetividade dos controles da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021.
Lei que obriga instalação de placas informativas em obras públicas de Guarantã é constitucional
Decisão do Órgão Especial do TJSP.
No Supremo, MPSP valida lei de Piracicaba que amplia fiscalização em contratos de pavimentação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou recurso do MPSP e declarou a constitucionalidade da lei que obriga a administração de Piracicaba a exigir, das empresas contratadas para pavimentações, recapeamentos e operações tapa-buracos, laudos técnicos atestando a durabilidade e qualidade do material usado nos serviços.
STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários.
Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade.