Arquivo Diário: 03/03/2026

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Nova Lei de Licitações não retroage sobre suspensão do direito de licitar e contratar, decide STJ

Não é possível aplicar as previsões da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública para fatos anteriores à sua entrada em vigor.