DL-CON-POG 30/2026 Taubaté
ICMS 3º Cota realizada.
PSD aciona STF contra lei da eleição indireta para governador e vice do Rio em caso de dupla vacância dos cargos
Partido pede liminar para suspender o prazo de 24 h para a desincompatibilização dos candidatos, tendo em vista a possível saída de Cláudio Castro para concorrer ao Senado
STF mantém regra que limita número de candidatos por partido nas eleições proporcionais
Por unanimidade, Plenário considerou que ajuste na lei feito pelo Senado não alterou conteúdo aprovado pelo Congresso
STF valida medidas contra devedores contumazes de ICMS em São Paulo
Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo princípio da livre concorrência
IBGE atualiza áreas territoriais de estados e municípios; novos dados entram em vigor em 30 de março
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou a Portaria nº 441, de 13 de março de 2026, que aprova novos valores para as áreas territoriais do Brasil, dos estados e dos municípios. A medida foi assinada pelo presidente do órgão, Marcio Pochmann, e passa a valer a partir de 30 de março.
TRF1 entende que restituição de IR para doente grave deve retroagir à data do diagnóstico
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a restituição do Imposto de Renda pago por contribuinte com moléstia grave deve retroagir à data do diagnóstico da doença, e não ao momento em que a ação judicial foi proposta.
Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Execução fiscal e pedido de habilitação podem coexistir na falência
A Fazenda Pública tem o direito de habilitar créditos na falência mesmo com uma execução fiscal em andamento.
STF julga aposentadoria compulsória de empregado público aos 75 anos
Relator, ministro Gilmar Mendes votou pela aplicação imediata da regra da reforma da previdência.