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Arquivo Diário: 28/04/2026

Lei Complementar define regras para desmembramento de municípios sem criação de novas cidades

Noticia Direito Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br28/04/2026

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MJSP institui sistema integrado de coordenação e comando para segurança pública

Noticia Direito Público, NotíciasPor kaylane.santos@conam.com.br28/04/2026

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DL-CON-POG 51/2026 Arujá

Dados e Levantamentos, DLPor TAIANE MIRANDA CUNHA28/04/2026

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DL-CON-POG 51/2026 Cajuru

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