NFS-e de padrão nacional será obrigatória para optantes do Simples Nacional
Norma passa a valer em 1º de setembro de 2026 e padroniza a emissão da NFS-e por meio do Emissor Nacional.
Confederação protocola pedido de amicus curiae no TJSP em defesa da atualização da PGV do IPTU por decreto
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou, nesta segunda-feira, 27 de abril, pedido de habilitação como amicus curiae nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2167076-44.2025.8.26.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Empresas do regime geral poderão usar DAS para apurar ISS
O governo definiu na 5ª feira (23.abr.2026) que contribuintes do regime geral poderão utilizar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para apurar ISS (Imposto Sobre Serviços) até 31 de dezembro de 2032.
Urgente: Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e publicação deve ser até 5ª feira (30.abr)
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) aprovou na reunião desta 2ª feira (27.abr.2026) o regulamento do novo tributo, segundo apurou o Portal da Reforma Tributária.
Exclusão de concurseira com Parkinson é anulada por ter base em lei inconstitucional
O ato administrativo fundamentado em trecho de lei já declarado inconstitucional é nulo desde a sua origem.
Atricon lança nova página da Rede Integrar com informações sobre ações e governança da iniciativa
A Atricon disponibilizou em seu site oficial a nova página da Rede Integrar (https://atricon.org.br/rede-integrar), ampliando a transparência e o acesso às informações sobre a atuação colaborativa dos Tribunais de Contas em todo o país.
STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o processo já estiver na fase de cumprimento de sentença.
Candidato à prefeitura de Queimados (RJ) é condenado por propaganda eleitoral irregular na internet
Político impulsionou conteúdo negativo contra adversários nas eleições de 2024, prática vedada pela legislação
MPF obtém decisão para suspender nome de assentamento que homenageia ex-prefeito de Tartarugalzinho (AP)
Órgão defende que a escolha do nome viola o princípio da impessoalidade e configura promoção política pessoal
Recomendação 380/2026
Áreas de Interesse: Planejamento e Gestão. Governo/Administração. Educação.
Ementa: Alerta TCE/SP: envio de informações sobre a Primeira Infância ao MEC deve
ser realizado até 30/4/2026; ausência compromete o monitoramento das políticas públicas e pode impactar a avaliação da gestão municipal. Comunicado SDG nº 18/2026.