A Resolução COMIF nº 5/2026 institui a Estratégia Nacional do Voluntariado no Manejo Integrado do Fogo, com foco na atuação das Brigadas Florestais Voluntárias como parte da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
A Lei nº 15.422/2026 estabelece diretrizes básicas para a melhoria da assistência às pessoas com dor crônica, garantindo o direito ao atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação dos órgãos competentes.
Órgão Especial afastou alegação de invasão de competência do Executivo e destacou consonância da norma com as leis Henry Borel e Maria da Penha.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a um cidadão e à sua advogada o direito de acesso a um processo administrativo da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de interesse do autor.
Decisão do ministro Flávio Dino atinge entes que não apresentaram planos de trabalho ou relatórios de gestão de recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024