Dispõe sobre a abertura de cadastro de interesse dos Municípios do Estado de São Paulo para adesão à iniciativa de implementação dos Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e dá providências correlatas.
Altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.
Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato.
Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas.
O poder público é derrotado em primeira instância em sete de cada dez ações que tratam do direito à saúde.