CNJ e Banco Central lançam iniciativa para ampliar segurança nas transferências de precatórios
Sistema nacional a ser desenvolvido buscará conferir maior segurança, transparência e controle às negociações de créditos de precatórios
Publicadas resoluções de transição do Simples Nacional na Reforma Tributária
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as administrações municipais devem ficar atentas à transição do Simples Nacional para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que altera o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Divulgação do Serviço Telefônico de Denúncias de Violência contra a Mulher
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Instituição do Sistema Integrado Mulher Segura e Painel Público de Monitoramento
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Programa Alerta Mulher Segura e Monitoramento Eletrônico como Medida Protetiva
Institui o Centro Integrado Mulher Segura – Cims.
Instituição do Centro Integrado Mulher Segura (Cims)
Institui o Centro Integrado Mulher Segura – Cims.