A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) referendou, nesta terça-feira (15/9), decisão cautelar do conselheiro em exercício Adonias Monteiro que determinou a suspensão dos efeitos de uma ata de registro de preços de R$ 30,6 milhões da Prefeitura de Itanhomi destinada à contratação de serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento, drenagem e infraestrutura viária.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por sua Secretaria-Diretoria Geral, comunicou aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais e aos demais interessados que o Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), abriu consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP).
Atribuir o nome de pessoa viva a órgão, seção ou equipamento público afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Elaborada pela área técnica de Finanças da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nota técnica orienta os Municípios sobre a integração ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o uso do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), no contexto da Reforma Tributária.
O artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) deixa claro que a compensação de créditos tributários judiciais fica sujeita às regras da lei que a autoriza.