Seção das Sessões
É irregular exigência de índice econômico-financeiro não usual sem justificativa técnica adequada
MPT notifica Prefeitura de São Bernardo do Campo após denúncias de assédio eleitoral envolvendo servidores de diversas secretarias
Prefeitura tem 48 horas para atender recomendação e dar publicidade sobre a ilegalidade das condutas de assédio eleitoral, e dar ciência pessoal aos ocupantes de cargos de chefia, determinando que adotem providências de cumprimento e divulgação da recomendação
NOTA TÉCNICA DA ATRICON E DO IRB REFORÇA FISCALIZAÇÃO SOBRE UNIDADE GESTORA ÚNICA DOS RPPS
A implantação efetiva da Unidade Gestora Única (UGU) dos Regimes Próprios de Previdência Social deve ganhar espaço permanente na atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas. É o que estabelece a Nota Técnica Conjunta nº 02/2026, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), que apresenta parâmetros para a fiscalização do cumprimento da exigência prevista no artigo 40, § 20, da Constituição Federal.
Trabalho de alto risco na pandemia gera adicional máximo por insalubridade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo trabalho durante a pandemia da Covid-19.
Curitiba: TCE-PR considera inconstitucional dispositivo de lei sobre aposentadorias
Ao julgar Incidente de Inconstitucionalidade, Corte conclui que a inclusão de verba transitória no cálculo de proventos sem a devida contribuição previdenciária afronta a CF/88
TNU fixa teses sobre aposentadoria especial de profissionais de saúde expostos a agentes nocivos em hospitais
Turma fixou duas teses no Tema Representativo da Controvérsia 383
DL-CON-POG 104/2026 Arujá
ICMS 5ª Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 104/2026 Barra Bonita
ICMS 5ª Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 104/2026 Bebedouro
ICMS 5ª Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 104/2026 Bertioga
ICMS 5ª Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.