O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), disponibilizou nesta quarta-feira, 14/10, o décimo e último módulo da Trilha de Aprendizagem que aborda os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Prática.
Quando promove uma licitação, a Administração sabe o que pretende contratar.
Ao completar seu primeiro ano de vigência, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) oferece oportunidade para examinar como seus instrumentos respondem a desafios já identificados nas redes de ensino.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e em seu Regimento Interno, comunicou aos Municípios e demais agentes públicos a necessidade de observância da destinação legal dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.
Portaria MEMP nº 352/2026. Aprova as Diretrizes Programáticas aplicáveis à operacionalização das transferências voluntárias alocadas na ação orçamentária 210C. De responsabilidade do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Executadas por meio de contratos de repasse, tendo a Caixa Econômica Federal como mandatária da União.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e em seu Regimento Interno, comunicou aos Municípios e demais agentes públicos e entidades jurisdicionados que encontra-se vigente a Lei nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), que consolidou o entendimento de que os serviços de vigilância patrimonial, armados ou desarmados, constituem atividade de segurança privada sujeita à autorização, ao controle e à fiscalização.
Em julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas, é comum que licitações e contratos administrativos sejam declarados irregulares em virtude de falhas cometidas exclusivamente pela Administração Pública durante a fase interna do certame, ou seja, aquele período preparatório que antecede a publicação do edital.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicou a todos os órgãos e entidades jurisdicionados — esferas estadual e municipal — que, a partir de 3 de novembro de 2026, passa a vigorar a obrigatoriedade de transmissão de dados e documentos eletrônicos estruturados em formato JSON relativos à Nova Fase IV do Sistema AUDESP (Licitações e Contratos).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 49/2026, assinado pela Conselheira Presidente Cristiana de Castro Moraes, prorrogou em 15 dias o prazo fixado no Comunicado GP nº 43/2026 para que as Prefeituras Municipais respondam ao questionário “Diagnóstico de Organismos de Políticas para Mulheres – OPMs Municipais”.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.