Empresas que atuam principalmente no setor imobiliário têm direito à imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando recebem bens para compor seu capital social.
Comprovada por laudo e outros documentos a condição clínica alegada, para fins de concessão de horário especial ao servidor público que necessita de mais tempo para cuidar de si ou de dependente, é prescindível a avaliação por junta médica oficial exigida por lei.
A criação de cargos comissionados deve estar vinculada às necessidades da administração pública e ao princípio de proporcionalidade em relação à estrutura do órgão.
COMUNICADO DE ABERTURA DO 3º CICLO DO PROGRAMA DE EQUIPAGEM DOS FUNDOS SOCIAIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Formação QualificAÇÃO é uma iniciativa estratégica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que reafirma o compromisso da Corte com sua função pedagógica e orientadora.
PORTARIA MPS Nº 1.420 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 37 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026