Nota Técnica 583/2026 – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.

ADI nº 7.633/DF. Tese fixada pelo Supremo Tribunal que estabelece a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, bem como criação ou alteração de despesas obrigatórias, em atendimento aos artigos 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.