A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026 altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022 para incluir a gestação de alto risco na lista de doenças e condições que dispensam o cumprimento do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A alteração atende à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100 e permite que seguradas com gestação de alto risco tenham acesso aos benefícios previdenciários por incapacidade sem a necessidade de cumprir o período mínimo de contribuições exigido em regra.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.