A Resolução nº 285/2026 altera o cronograma da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto na Resolução nº 276/2025.

As principais alterações são:

• Os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão prorrogar, por até três meses, o prazo para realização das Conferências Municipais, desde que a mudança não comprometa o prazo final das Conferências Estaduais e do Distrito Federal.
• Fica estabelecido que o prazo para realização das Conferências Estaduais e do Distrito Federal é improrrogável.
• As demais disposições da Resolução nº 276/2025 permanecem inalteradas.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.