A Resolução CCFCVS nº 506/2026 estabelece os critérios para definir a ordem de prioridade na instrução dos processos de novação de créditos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

A norma determina que os processos serão analisados conforme a ordem cronológica das solicitações, organizadas por grupos de instituições credoras, como CAIXA, EMGEA, fundos habitacionais, COHABs, bancos privados, entes públicos e outras instituições. Também disciplina critérios de desempate, alternância entre credores e escolha da ordem das cadeias de contratos a serem novadas.

Além disso, a resolução:

• Fixa o início do recebimento das solicitações em 3 de agosto de 2026;
• Estabelece prazos para apresentação de documentação e regularização de pendências;
• Prevê a suspensão da posição na fila para processos com documentação incompleta ou irregularidades;
• Determina a divulgação periódica da situação dos processos pela administradora do FCVS;
• Assegura prioridade apenas quando houver determinação judicial específica; e
• Revoga a Resolução CCFCVS nº 481/2024.