A Portaria Conjunta MDS/MDA nº 43/2026 estabelece os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (EqSANs) no âmbito do SISAN. A norma define sua finalidade, princípios, objetivos e formas de funcionamento, visando garantir o direito à alimentação adequada, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Também lista os tipos de equipamentos reconhecidos, como bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares, feiras, sacolões e centros de referência, além de prever o apoio do Governo Federal para sua implantação, modernização, capacitação e integração, com recursos orçamentários públicos.