A Resolução CNAS/MDS nº 242/2026 aprova a proposta orçamentária da Assistência Social para o exercício de 2027, no valor total de R$ 165,46 bilhões. Desse montante, a maior parte é destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), contemplando ações obrigatórias como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de recursos para proteção social básica e especial, Programa Criança Feliz, atendimento a emergências e calamidades, fortalecimento do SUAS, estruturação da rede socioassistencial e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. A resolução também recomenda a garantia dos recursos aprovados e a regularidade dos repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.