A Portaria MCID nº 901/2026 estabelece os valores de remuneração da Caixa Econômica Federal pela atuação como Agente Financeiro e Prestadora de Serviços no Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias. A norma fixa os valores devidos por atividades como celebração e administração de contratos, acompanhamento e monitoramento de obras, tratamento de denúncias, retomada de contratos, vistorias, pesquisa de enquadramento de beneficiários e análise de habilitação de organizações da sociedade civil (OSCs), definindo a forma e o momento de pagamento de cada serviço.