05.04.2024 – ABRIL/2024
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2024
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 05/04 – Encaminhamento da G.F.I.P., referente recolhimento de F.G.T.S. dos servidores celetistas, bem como, envio de Informações à Previdência, referentes às folhas de pagamentos do mês anterior, transmitindo o arquivo validado através do programa Conectividade Social.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15, Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000 c.c. Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 227, de 25/02/2005
Nota – Obrigatória utilização do programa SEFIP versão 8.4
Dia 05/04 – Envio por meio eletrônico, (Internet ou Disquete) do arquivo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), referente admissões e demissões, dos empregados públicos regidos pela C.L.T.
Base Legal – LF – Lei nº 4.924/65, art. 1º c.c Portaria nº 245, art. 1º, de 14/03/2003
Nota – Obrigatória utilização do programa CAGED versão 3.20
Dia 05/04 – Último dia para entregar à Secretaria da Receita Federal, a DCTF relativa ao segundo semestre do ano-calendário anterior.
Base Legal – Instrução Normativa SRF nº 695, de 14/12/06 – artigo 8º.
Dia 05/04 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, relativos ao mês de fevereiro do ano corrente.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, art. 2º, Inciso XX.
Dia 05/04 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até o 5º dia útil)
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
Dia 05/04 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Atos Normativos e documento de Agente Público – Fase III do sistema AUDESP (se houver), relativo a mar/2024.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/2023.
Dia 05/04 – Último dia para os Institutos/Fundos de Previdência dos Municípios, encaminhar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados cadastrais (quando couber) dos Fundos de Investimento relativo ao Relatório de Investimento dos Regimes Próprios relativo ao mês de fev/24.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/2023.
Dia 05/04 – DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES – Os Poderes, Órgãos e Entidades de que tratam os arts. 102, 114 e 144 destas Instruções deverão comunicar a este Tribunal, in contingente, as sanções que tenham sido aplicadas às entidades recebedoras de recursos públicos, previstas no art.103 da Lei Complementar nº 709, de 14 de junho de 1993, bem como eventuais reabilitações.
A comunicação de que trata o artigo anterior, disciplinada em manual próprio, será efetuada em conformidade com o Sistema Apenados disponível na página eletrônica deste E.Tribunal.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, Artigos 191 e 192, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Poder Legislativo
Dia 05/04 – Encaminhamento da G.F.I.P., referente recolhimento de F.G.T.S. dos servidores celetistas, bem como, envio de Informações à Previdência, referentes às folhas de pagamentos do mês anterior, transmitindo o arquivo validado através do programa Conectividade Social.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15, Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000 c.c. Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 227, de 25/02/2005
Nota – Obrigatória utilização do programa SEFIP versão 8.4
Dia 05/04 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, relativos ao mês de fevereiro do ano corrente.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, art. 2º, Inciso XX.
Dia 05/04 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até o 5º dia útil).
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – Quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
01-A
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.