31.05.2024 – MAIO/2024
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2024
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 31/05 – Repasse de 5% ou 25% das receitas vinculadas ao ensino para o órgão responsável pela educação (recursos arrecadados do décimo primeiro a vigésimo dia de cada mês).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 50, I; Lei nº 9394/96 – art. 69, § 5º, I, e EC nº 53/06.
Dia 31/05 – Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre do corrente ano (março e abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigo 52.
Dia 31/05 – Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R.Fiscal), referente ao 2º bimestre do corrente ano (março e abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 52 c/c 53.
Dia 31/05 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre do corrente ano (janeiro a abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 54, 55, § 2º.
Dia 31/05 – Encaminhar à Secretaria de Previdência Social, o Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência (Anexo II) e o Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio (Anexo III), do bimestre anterior.
Base Legal – Portaria MPAS nº 4.992/99, artigos 14, § 5º, e 17, § 5º.
Dia 31/05 – Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do corrente ano, para apresentação em audiência pública no Legislativo. (janeiro/abril)
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 9º, § 4º.
Dia 31/05 – Entregar à Caixa Econômica Federal, informações extraídas do “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” do 2º bimestre do corrente ano (março e abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 52, e Portaria nº 683/11, art. 1º, I e art. 4º – STN.
Dia 31/05 – Entregar à Caixa Econômica Federal, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, referente ao 1º quadrimestre do corrente ano. (janeiro a abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 52, e Portaria nº 683/11, art. 1º, II e art. 4º – STN.
Dia 31/05 – Início do período de coleta de informação do Censo escolar 2024, compreendendo o processo de digitação e de exportação dos dados no sistema Educacenso.
Base legal – Portaria INEP nº 254, de 11 de abril de 2018.
Dia 31/05 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Comprovante do Repasse e Recolhimento do RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento, relativos ao 2º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/05 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR do 2º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/05 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo Previdenciário do 2º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/05 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos aos tributos e contribuições arrecadados, incluídas as destinadas à seguridade social, se houver, referente ao mês de março do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso I.
Dia 31/05 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de março do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 31/05 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações constantes da Lei Orçamentária Anual competente, para cada um dos respectivos orçamentos que houver.
Base Legal – TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso X.
Dia 31/05 – Divulgar através de publicação ou afixação de Edital, demonstrativo da arrecadação dos tributos, referente ao mês anterior.
Base Legal – CF – artigo 162.
Dia 31/05 – Último dia para encaminhar a MSC – Matriz de Saldos Contábeis do mês anterior ao STN/ME.
Base Legal – Portaria MF/STN nº 642, de 2019, art. 8º, § II e Lei Complementar nº 101, de 2000, art.20.
Poder Legislativo
Dia 31/05 – Realização de audiência para fins de demonstração e avaliação pelo Executivo do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do corrente ano (janeiro a abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 9º, § 4º.
Dia 31/05 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre do corrente ano. (janeiro/abril).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 54, 55, § 2º.
Dia 31/05 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de março do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – Quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
01-A
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.