A Portaria MJSP nº 1.248/2026 institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social (Infoseg), com o objetivo de integrar, padronizar e compartilhar dados entre órgãos de segurança pública de forma segura, auditável e em conformidade com a legislação.

O programa fortalece a Base Nacional de Segurança Pública como componente estratégico do Sinesp, estabelece regras de governança, interoperabilidade, controle de acesso, auditoria e proteção de dados pessoais, além de definir responsabilidades dos órgãos participantes.

A norma organiza o programa em dois eixos principais:

• Ingestão e Constituição de Dados: integração, padronização, validação e consolidação de informações provenientes dos órgãos de segurança pública.
• Uso, Consulta e Disponibilização Controlada de Informações: utilização dos dados para análises, estatísticas, transparência, consultas operacionais e apoio à formulação de políticas públicas.

Também disciplina a celebração de instrumentos jurídicos para compartilhamento de dados, critérios de adesão de Estados e Municípios, mecanismos de auditoria, gestão de riscos, proteção de dados, transparência e responsabilização pelo uso inadequado das informações. A execução do programa deve observar planejamento, disponibilidade orçamentária e respeito às competências dos órgãos gestores.