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Prefeitos devem encaminhar informações sobre Dívida Ativa até 6 de março
12 horas ago
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OE declara inconstitucionalidade de lei que instituiu taxa de proteção a desastres em Bariri
12 horas ago
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Empresas pedem CEP de clientes, mudam centros de distribuição e fornecedores por causa da reforma tributária
12 horas ago
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Quando devedor morre antes da citação, redirecionamento de cobrança não é válido
12 horas ago
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Função determina qual o imposto incide sobre o imóvel
12 horas ago
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Flávio César é definido presidente temporário do Conselho Superior do CGIBS até a reunião presencial de 3 de março
13 horas ago
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Sem nexo de causalidade, ente público não pode ser responsabilizado por morte
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13 horas ago
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13 horas ago
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Justiça Federal atende MPF e determina que município de Aracaju garanta participação popular na revisão do Plano Diretor
13 horas ago
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